Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

entre as regras inseridas na Constituição Federal
pela Emenda no 19/1998, que expressam corolários
do princípio da eficiência, pode-se citar o procedimento de avaliação periódica de desempenho.

o princípio constitucional da eficiência impõe um
modo de atuação para o agente público, do qual se
espera um desempenho mediano de suas atribuições para lograr um resultado que atenda ao menos
parcialmente o interesse público.

a eficiência é o princípio constitucional que não
n ecessita ser harmonizado com os demais, podendo
recorrentemente se sobrepor ao princípio da legalidade na medida em que o fins justificam os meios.

a eficiência, positivada no caput do artigo 37 da
Constituição Federal do Brasil pela Emenda Constitucional no 19/1998, equipara juridicamente o setor
público ao setor privado, pois os objetivos visados
por ambos os setores são correlatos.

o princípio constitucional da eficiência prescinde dos
valores e normas burocráticas da organização racional-legal na administração pública e pauta-se pela
ênfase exclusiva nos procedimentos.

os Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria.

cabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias,
que prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais
de seu território.

a edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão
respeitar os contornos traçados por aquela norma.

enquanto não for editada a lei federal, os Estadosmembros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo aquela, caso algum dispositivo se
mostre incompatível com regra traçada pela lei
estadual esta última será considerada automaticamente revogada.

ocorrendo divergência entre o teor da lei federal e da
lei estadual, a preponderância de uma ou outra
dependerá da natureza do interesse tutelado no
caso concreto.

Presidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

Tribunal de Justiça do Estado.

Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares.

Governador do Estado.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

II, apenas.