Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

promover a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos sempre na mesma data.

contratar servidor ou pessoal por tempo determina-
do.

exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para
contratar com o Poder Público.

acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de
horário.

vincular ou equiparar espécie remuneratória para
efeito de remuneração pessoal do serviço público.

Será compatível com a CF lei municipal que determine aos
estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório
contra furto e roubo de veículos em seus respectivos
estacionamentos.

Os municípios têm competência legislativa para suplementar
a legislação estadual, mas não a legislação federal.

Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por
merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor
público da administração direta afastado do cargo para o
exercício de mandato eletivo.

Sendo a competência para legislar sobre direito eleitoral
privativa da União, a lei por ela editada que vede a
transferência de servidor estadual no período que antecede as
eleições não ofende, segundo o STF, a autonomia dos
estados-membros.

Não invadirá a competência legislativa privativa da União o
estado-membro que editar lei dispondo sobre relações
contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito
do consumidor.

observância do regime democrático e do sistema
representativo.

prestação de contas da administração pública e afastar a prática
de atos de corrupção.

observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de
atos de improbidade.

observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos
de corrupção.

observância da forma republicana e restabelecer o pagamento
de débitos previdenciários.

inconstitucional, pois os Estados somente têm competência
para legislar sobre direito civil quando lei federal
expressamente o autorizar;

constitucional, pois os Estados têm competência para legislar
sobre direito administrativo, independentemente de
autorização da União;

inconstitucional, pois os Estados não têm competência para
legislar em matéria de trânsito;

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente
com a União para legislar sobre parcelamento de créditos;

inconstitucional, pois a matéria é de interesse local, o que
atrai a competência legislativa dos Municípios.