Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal
está sujeito à vedação constitucional de acumulação de
cargos;

faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal
ocorre por meio de concurso público;

somente por lei específica pode ser autorizada sua
instituição;

tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a
exploração de atividade econômica;

seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos
estatutários.

diante da obrigação constitucional de publicidade e
transparência, é vedado ao agente público negar acesso à
informação por alegação de sigilo legal;

não obstante o ônus do poder público do dever de informar,
é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que
corresponde ao efetivo gasto com o material empregado,
como a hipótese de reprodução de documentos;

é vedada a publicidade de informações relacionadas à
remuneração de pessoal da Administração Pública;

todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com
livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão
somente quando da lotação do espaço físico das salas de
audiência;

a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos
órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de
orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que remetam às autoridades ou servidores
públicos efetivamente envolvidos no projeto.

seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os
requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de
lei municipal, contando com consulta prévia à população
envolvida e estudo de viabilidade municipal.

seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os
requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de
lei estadual, referendo popular e estudo de viabilidade
municipal.

seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os
requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de
lei federal, referendo popular e estudo de viabilidade
municipal.

é inconstitucional, porque a Constituição estabeleceu que
somente por lei federal é feito o desmembramento de
municípios, em período de tempo previsto no ato das
disposições constitucionais provisórias (ADCT) que já está
ultrapassado.

é inconstitucional, porque a matéria de desmembramento de
municípios ainda estava pendente de regulamentação no ano
de 2013, através de lei complementar ainda não publicada.

deveria ser decretada mediante emenda à CF.

deveria ser previamente autorizada pela assembleia legislativa
do referido estado.

só poderia ser decretada pelo presidente da República.

seria terminantemente proibida, de acordo com a CF.

seria inconstitucional porque a intervenção federal somente
é cabível no caso de guerra declarada.

é regido pela Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal

o número de vereadores varia de acordo com a quantidade
de deputados estaduais, sendo fixado número mínimo e
máximo.

existe a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição
do território nacional.

sua fiscalização financeira é feita pelo sistema de controle
interno do executivo, sendo o controle externo feito pelo
respectivo Tribunal de Contas, órgão vinculado ao Poder
Legislativo existente em todo Município.

o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores, varia de acordo com o número de
habitantes do Município.