Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser
fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.

A Constituição Federal determina que os governadores de
estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam
e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em
outro cargo ou função na administração pública direta ou
indireta, ainda que aprovados em concurso público.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas,
direito ambiental e direito agrário.

Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a
exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer
natureza.

Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da
União, manter programas de educação infantil e de ensino
fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos
e financeiros que lhes são comuns.

As funções de confiança podem ser livremente preenchidas
pela administração.

A CF garante ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.

Os servidores públicos não possuem direito constitucional à
greve.

É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas
e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo
seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade de concurso público pode ser de até
cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei.

o exercício de função pública sem prévio concurso público é
possível, como nas hipóteses de nomeações para cargo em
comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

o prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, improrrogável.

as funções de confiança destinam-se às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, sendo tais cargos
declarados em lei de livre nomeação e exoneração, podendo
recair sobre pessoa não concursada.

os casos de contratação excepcional de pessoal sem concurso
público por tempo determinado ocorrem para atender à
necessidade da Administração Pública quando não houver
concurso público em andamento.

A nomeação para cargo em comissão de secretaria estadual de
administração requer aprovação prévia em concurso público
específico.

É vedada a cidadão estrangeiro a ocupação de cargo público
estadual.

Os servidores titulares de cargos efetivos dos estados serão
aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos
apenas se estende às entidades da administração indireta que
possuam personalidade jurídica de direito público.

O servidor público estável só se sujeita à perda do cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A Constituição Federal prevê a responsabilidade
objetiva da Administração Pública, garantindo que
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado que prestem serviços públicos respondam
pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade,
causem dano a terceiros, com direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O princípio da impessoalidade, apesar de não constar
expressamente da Constituição Federal, deve ser
respeitado pela Administração Pública, a qual deve
guiar seus atos sempre com a finalidade de atender
o interesse público, rechaçando a promoção pessoal
dos seus gestores.

A definição das áreas de atuação de uma fundação
instituída pelo Poder Público deve ser feita por meio
de lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da
República.

Não podem constar da publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, salvo nos casos dos programas
educacionais direcionados ao ensino superior.

A lei deverá estabelecer os prazos prescricionais para
ilícitos que causem prejuízo ao erário, praticados
ou não por servidores públicos, inclusive quanto às
respectivas ações de ressarcimento.