Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

os Estados e o Distrito Federal podem criar normas
que garantam tratamento diferenciado aos seus
residentes em detrimento dos demais brasileiros.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios devem ser feitos por lei estadual,
obedecendo ao período determinado em lei federal
ordinária.

a incorporação, subdivisão ou desmembramento – para
anexação a outro ou para formação de novo Estado ou
de Território Federal –, de Estado ou Território Federal
depende da aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e do Senado
Federal, através de resolução.

o Brasil é laico, na medida em que a Constituição
Federal veda às entidades federativas estabelecer
cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles
ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público.

o Brasil é uma federação formada pela União, Estados,
Municípios, Territórios e Distrito Federal, todos
autônomos, nos termos do que dispõe a Constituição
Federal.

As funções de confiança podem ser preenchidas,
dentro do limite estabelecido em lei, por pessoas que
não tenham prestado concurso público.

Os requisitos para o preenchimento de cargos
públicos serão previstos em decreto autônomo do
Presidente da República, observadas as disposições
constitucionais acerca da matéria.

Por meio de lei ou convênio, os servidores das carreiras
de administração tributária poderão compartilhar
cadastros e informações fiscais.

A proibição da prática de nepotismo decorre dos
princípios constitucionais que devem ser observados
no serviço público e abrange, inclusive, as nomeações
para cargos políticos.

O servidor público que for afastado do exercício das
suas funções para cumprir mandato eletivo terá seu
tempo contado para todos os efeitos legais, exceto
promoção por antiguidade ou merecimento.

cinquenta por cento, incluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.

sessenta por cento, incluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.

sessenta por cento, excluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.

setenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de
seus Vereadores.

setenta por cento, excluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.

A administração pode revogar seus próprios atos,
quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício
de conveniência.

Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a
habilitação de candidato a cargo público a exame
psicotécnico.

É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir
em razão da idade, inscrição em concurso para cargo
público.

Afigura-se imprescindível à Administração Pública a
prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos
seus próprios atos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não
pode ser objeto de convenção coletiva.

Compreende a União, os Estados e os Municípios,
nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.

A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília
uma região administrativa deste.

A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
precede a consulta prévia mediante plebiscito, para
criação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios.

A organização político-administrativa do Estado
brasileiro está disposta em leis federais e estaduais,
não possuindo matriz na Constituição Federal de
1988.

Com o advento da atual Constituição, é vedada a
reintegração de Territórios Federais ao Estado de
origem.