Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 16 de 4749
362516
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Indaiatuba/SP
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
gastar mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.
gastar mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.
efetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para
Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes.
efetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para
Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes.
enviar o repasse depois do dia vinte de cada mês,
sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas
do Município avaliar a motivação.
Questão: 17 de 4749
362517
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Indaiatuba/SP
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões.
explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado.
criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual.
legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações
e radiodifusão.
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação.
Questão: 18 de 4749
368899
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Birigui/SP
Cargo(s): Professor - Educação Infantil
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
perderá o cargo mediante procedimento de avaliação de desempenho conduzido pelo Conselho de
Escola.
será demitido se for extinto seu cargo ou declarada a
sua desnecessidade.
perderá o cargo mediante solicitação de vereador da
municipalidade.
será reintegrado ao cargo com direito a indenização
se sua demissão for invalidada por sentença judicial.
perderá o cargo mediante processo administrativo
em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Questão: 19 de 4749
362519
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Indaiatuba/SP
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
executar os serviços de polícia marítima.
legislar sobre política de crédito e câmbio.
manter o serviço postal.
conceder anistia.
recusar fé aos documentos públicos.
Questão: 20 de 4749
355691
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Sorocaba/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
é vedada a sua edição pelos Estados.
é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.
podem ser adotadas pelos Estados, em casos de
urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.
os Estados podem adotá-las, com previsão em suas
constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias
federais, pelo princípio da simetria.