Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 196 de 4749

229889

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, julgue os itens subsecutivos.

A fusão de dois municípios depende de consulta prévia,
mediante plebiscito, das respectivas populações, após
divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Certo

Errado

Questão: 197 de 4749

228848

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Administração

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a
servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme
as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de
sentença judicial condenatória transitada em julgado e
mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada
a ampla defesa.

Certo

Errado

Questão: 198 de 4749

229607

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação
e dispositivos, julgue os itens a seguir.

Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do
Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em
comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da
inatividade e a remuneração do novo cargo.

Certo

Errado

Questão: 199 de 4749

230705

Banca: FCC

Órgão: Pref. Teresina/PI

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo - Técnico do Tesouro Municipal

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Leis delegadas e medidas provisórias.

Leis complementares e leis delegadas.

Leis complementares e medidas provisórias.

Decreto legislativo e resoluções.

Lei complementar e decreto legislativo.

Questão: 200 de 4749

222835

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/PE

Cargo(s): Delegado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante
sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade
dessas contas, nos termos da lei.

O DF, como ente federativo sui generis, possui
as competências legislativas reservadas aos estados, mas não
aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto
tributário, ele possui as mesmas competências que os estados
e municípios dispõem.

As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de
infrações penais, sejam elas civis ou militares.

Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis
subordinam-se aos governadores dos respectivos estados,
com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e
mantida pela União.

Os territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de
vir a ser criado um território federal, ele não disporá de
representação na Câmara dos Deputados nem no Senado
Federal.