Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

em turno único, após aprovação da Mesa.

em plenário, em dois turnos, com interstício mínimo de dez
dias.

pelo órgão diretor da Câmara, por unanimidade.

por maioria absoluta dos vereadores presentes.

pelos vereadores, com apoio popular.

a União pode intervir nos Municípios situados em Territórios
Federais, caso venham a ser criados.

a União, por personalizar a República Federativa do Brasil,
pode intervir em todos os entes da federação.

um Estado-membro somente pode intervir em assuntos
afetos a outro Estado-membro mediante prévia autorização
do Supremo Tribunal Federal.

o Distrito Federal, por ter prerrogativas próprias dos Estados,
pode intervir nos Municípios situados em seu território.

nenhuma intervenção pode ser decretada sem prévia
aprovação do Supremo Tribunal Federal.

Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos,
fluviais e lacustres.

Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação,
transformação em estado ou reintegração ao estado de origem
deverão ser reguladas por lei ordinária.

Compete à União manter o serviço postal.

Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito
indicativo, de diversões públicas.

Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de
radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

tornam-se efetivos após três anos de exercício de
suas funções.

podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em
convenções coletivas.

têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade.

submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.

podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.

Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos
servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos
estados, do DF e da União, regime de previdência de caráter
contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, com a observância de critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.

Desde que instituam regime de previdência complementar
para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios,
os estados, o DF e a União poderão fixar como valor para
as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo
estabelecido para os benefícios do RGPS.

Os municípios, os estados, o DF e a União disciplinarão,
nos termos de lei, editada por cada um deles, a aplicação
de recursos orçamentários resultantes da economia com
despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação,
para desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, entre outros fins.

Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei,
de livre nomeação e exoneração, bem como ao ocupante de
emprego público ou de outro cargo temporário.

A CF estabelece que membros de poder, detentores de
mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais
e municipais serão remunerados por subsídios fixados em
parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de
representação.