Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição
Federal.

devem exercer a competência legislativa plena na
matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

devem observar, no que couber, os requisitos e
critérios fixados para o regime geral de previdência
social.

não podem instituir contribuição previdenciária sobre
os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obriga-
tória.

invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.

invadiu competência privativa da União para legislar
sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

invadiu competência suplementar do Estado, em
matéria de competência concorrente, para legislar
sobre consumo e responsabilidade por dano ao
consumidor.

é fruto de exercício regular da competência do
Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse
local.

é fruto de exercício regular de competência residual,
em matéria de competência concorrente, para
legislar sobre consumo e responsabilidade por dano
ao consumidor.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que
a urgência na prestação do serviço público autoriza
a criação de cargos em comissão de livre provimento e exoneração.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que
cabe ao Estado, por lei complementar, definir os
cargos públicos estaduais a serem preenchidos por
livre nomeação, observados os princípios constitucionais da Administração pública.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que os cargos privativos de médicos somente podem ser preenchidos através de concurso de provas
ou de provas e títulos.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que, para o exercício das atribuições previstas na
Lei, deveriam ter sido criadas pelo legislador estadual funções de confiança.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que os cargos em comissão somente podem ser
criados para as atribuições de direção, chefia e
assessoramento, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei.

do serviço público, de competência da União, mas
pode ser prestado diretamente pela iniciativa privada
sob os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, nos termos da lei.

do serviço público, de competência da União, não se
submetendo aos princípios da livre iniciativa e livre
concorrência.

da atividade econômica em sentido estrito, na hipótese de ser explorado por empresa pública federal,
mas o regime jurídico será o do serviço público,
caso prestado diretamente pela União.

da atividade econômica em sentido estrito, cuja
exploração se sujeita aos princípios da livre iniciativa
e livre concorrência, podendo ser prestado pela
União enquanto necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.

da atividade econômica sob monopólio da União,
cuja exploração deve observar os princípios constitucionais da ordem econômica.

I e IV.

I e III.

II e III.

II, III e IV.

I, II e IV.