Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não poderia ter sido editada em razão da matéria nela contida, sendo que a MP estadual também não poderia ter sido
editada, uma vez que essa espécie normativa é da competência privativa do Presidente da República.

poderia ter sido editada, ao contrário da MP estadual, que não poderia ter sido editada, uma vez que essa espécie
normativa é da competência privativa do Presidente da República.

não poderia ter sido editada em razão da matéria nela contida, assim como a MP estadual, a qual não poderia estabelecer
normas gerais de contratação para a Administração pública estadual em razão da inconstitucionalidade da MP federal,
nem regulamentar a concessão dos serviços locais de gás canalizado.

poderia ter sido editada, sendo que a MP estadual, ainda que pudesse ter sido ser editada por Governador do Estado, não
poderia regulamentar a concessão dos serviços locais de gás canalizado.

poderia ter sido editada, assim como a MP estadual, mas esta perdeu seus efeitos desde a edição, em razão da rejeição
da medida provisória federal.

total.

heterônoma.

semântica.

orgânica ou codificada.

dirigente.

à autorização dada pela lei complementar federal
para Estados e Distrito Federal legislarem sobre matéria de competência privativa da União, o que, por
consequência, fulminaria de inconstitucionalidade a
lei estadual.

à autorização dada pela lei complementar federal
para Estados e Distrito Federal legislarem sobre matéria que é de competência legislativa concorrente,
sendo constitucional a lei estadual por versar sobre
a matéria de maneira a atender a suas peculiaridades, em exercício regular de sua competência
suplementar.

à possibilidade, reconhecida pelas leis federal e estadual, de estabelecimento de piso salarial por meio
de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em
ofensa à garantia constitucional de fixação por lei de
piso salarial proporcional à extensão e complexidade
do trabalho.

tanto ao estabelecimento de piso salarial por lei estadual, como à previsão de participação de representante do Governo do Estado nas negociações para
sua atualização, por ofensa à disciplina constitucional
dos direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e da liberdade de associação sindical, a ser
constituída e exercida sem interferência estatal.

à previsão de participação de representante do Governo do Estado nas negociações para atualização
dos pisos salariais, seja por extrapolar os limites da
autorização concedida pela lei complementar federal
para a matéria, de modo a invadir competência privativa da União, seja por ofensa à garantia constitucional de liberdade nas negociações coletivas, a serem conduzidas pelas entidades sindicais, sem interferência estatal.

à vinculação dos vencimentos dos servidores à remuneração do Governador do Estado, bem como à instituição de
vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação do limite salarial, sendo,
no entanto, compatível com ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.

à vinculação dos vencimentos dos servidores à remuneração do Governador do Estado, bem como à instituição de
vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação do limite salarial, sendo
incompatível com o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.

somente à vinculação dos vencimentos dos servidores à remuneração do Governador do Estado, sendo incompatível com
o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.

somente à instituição de vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação
do limite salarial, sendo, no entanto, compatível com o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do
concurso.

somente à instituição de vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação
do limite salarial, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de
60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de
20.000 (vinte mil) habitantes e de até 30.000 (trinta
mil) habitantes.

13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de
30.000 (trinta mil) habitantes e de até 60.000 (sessenta mil) habitantes.

9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até
15.000 (quinze mil) habitantes.

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais
de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até
130.000 (cento e trinta mil) habitantes.