Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

infantil e de ensino fundamental.

de nível médio.

de nível técnico profissionalizante.

de nível superior.

em nível de pós-graduação.

formalmente inconstitucional, uma vez que apenas lei federal poderia regulamentar a matéria, sendo, no mérito, também
incompatível com a Constituição Federal, que não admite a fixação de requisitos para a aquisição da aposentadoria tal
como previstos na lei.

formalmente inconstitucional, uma vez que apenas lei federal poderia regulamentar a matéria, sendo, no mérito, também
incompatível com a Constituição Federal, que admite a fixação de requisitos diferenciados para a aquisição de aposentadoria apenas em favor dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

formalmente inconstitucional, uma vez que apenas lei federal poderia regulamentar a matéria, ainda que no mérito seja
compatível com a Constituição Federal, que permite a fixação de requisitos diferenciados para a aquisição da aposentadoria em favor dos empregados públicos em geral.

formalmente constitucional, uma vez que lei estadual pode regulamentar a matéria, mas, no mérito, é incompatível com a
Constituição Federal, que não admite a fixação de requisitos diferenciados para a aquisição da aposentadoria em favor dos
empregados públicos em geral.

formalmente constitucional, uma vez que lei estadual pode regulamentar a matéria, sendo, no mérito, também compatível
com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao legislador estabelecer os requisitos para aquisição da aposentadoria pelos empregados públicos.

Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer
aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de
transporte coletivo municipal, não haverá invasão da
competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar
de benefício estabelecido em Constituição estadual.

Caso determinado estado-membro edite lei que disponha
sobre normas de processo e julgamento do governador pela
prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em
consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem
competência para legislar sobre a matéria.

Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao
ingresso, armazenamento e comercialização de produtos
agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará
caracterizada invasão da competência privativa da União para
legislar sobre comércio exterior.

É constitucional lei municipal que fixe o horário de
funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o
tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se
tratar de matéria de interesse local.

Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei
que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa
para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não
haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no
âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do
consumidor.

o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.

o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.

a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.

a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.

compete ao Supremo Tribunal Federal requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no
Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.

compete ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no
Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.

o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Tribunal Superior
do Trabalho, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.

o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Superior Tribunal
de Justiça, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.

o interessado poderá noticiar o ocorrido ao Presidente da República, que poderá decretar a intervenção federal no Estado
independentemente de requisição do Poder Judiciário, a fim de que a ordem judicial seja cumprida.