Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Cabe, em todos os casos, ao presidente da República a
iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no
DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.

A intervenção nos municípios cabe somente aos
estados-membros, salvo em municípios localizados nos
territórios federais, caso em que a concretização da intervenção
compete ao Senado Federal.

A fiscalização do município compete à assembleia legislativa
do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio
dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos
conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei
complementar para fazê-lo.

É dos estados a competência para instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
básico e transportes urbanos.

as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.

os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente
no território de um único estado.

as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de
municípios.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras,
quando não alcançarem mais de um estado.

as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

O projeto de lei em apreço é válido, porque, constituindo
competência comum de todas as unidades federativas zelar
pela guarda da CF, cabe à União editar as correspondentes
normas gerais que visem resguardar os direitos fundamentais
dos administrados perante as cortes de contas como um todo.

O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estando
correta a justificação apresentada pelo parlamentar.

A justificação apresentada pelo parlamentar está incorreta, uma
vez que, embora a União possa dispor sobre o tema, o
fundamento jurídico para tanto reside na sua competência para
legislar privativamente sobre direito processual.

A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre o
tema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa,
visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamento
federal.

A matéria em questão está situada no poder de
auto-organização de cada unidade federativa, cabendo aos
tribunais de contas encaminharem projeto de lei a respeito da
matéria aos respectivos parlamentos.

um turno, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com interstício máximo de cinco dias
úteis, e aprovada por maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal.

dois turnos, com interstício máximo de cinco dias
úteis, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.

três turnos consecutivos, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal.

independentemente de haver compatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o mandato, podendo optar pela remuneração do mandato ou do
emprego público, mas o parentesco por afinidade
não é, por si só, impedimento para que nomeie sua
esposa Secretária do Município.

independentemente de haver compatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o mandato,
podendo optar pela remuneração do mandato ou do
emprego público, sendo que o parentesco por
afinidade é, por si só, impedimento para que nomeie
sua esposa Secretária do Município.

independentemente de haver compatibilidade de
horário para exercê-lo juntamente com o mandato,
devendo restituir aos cofres públicos os valores
recebidos indevidamente até o seu afastamento,
sendo que também não poderia ter nomeado sua esposa Secretária do Município em razão do parentesco por afinidade existente entre eles.

apenas se houver incompatibilidade de horário para
exercê-lo juntamente com o emprego público, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato ou do emprego público, mas o parentesco por
afinidade não é, por si só, impedimento para que
nomeie sua esposa Secretária do Município.

apenas se houver incompatibilidade de horário para
exercê-lo juntamente com o emprego público, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato ou do emprego público, sendo que o parentesco por afinidade é, por si só, impedimento para
que nomeie sua esposa Secretária do Município.