Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2031 de 4761

184746

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPOG

Cargo(s): Administrador | *

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da
administração pública, julgue os próximos itens.

A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum, é permitido
aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Certo

Errado

Questão: 2032 de 4761

184779

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPOG

Cargo(s): Administrador | *

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre
Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes.

São formas de governo a federação, a confederação
e o governo único.

Certo

Errado

Questão: 2033 de 4761

184558

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPOG

Cargo(s): Administrador | *

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre
Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes.

O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez
que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da
República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.

Certo

Errado

Questão: 2034 de 4761

184362

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/CE

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.

Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.

Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

Questão: 2035 de 4761

184487

Banca: FCC

Órgão: TRT/BA - 5ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a
Constituição Federal garante que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei”.

está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.

deve atuar conforme a lei e o direito, observando,
inclusive, os princípios administrativos.

está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde
que autorizado a assim agir por norma regulamentar.

está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o
faça autorizado por acordo de vontades, porque na
Administração pública vige o princípio da autonomia
da vontade.