Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

do Trabalho.

Agrário.

Tributário.

Comercial.

Eleitoral.

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.

São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.

A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.

Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

o Tribunal de Justiça do Estado poderá dar provimento à representação por descumprimento a ordem judicial, comunicando a decisão ao Governador do Estado para que decrete a intervenção no Município.

o Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de intervenção federal no Município por descumprimento de ordem
judicial, comunicando a decisão ao Governador do Estado para que este decrete a intervenção no Município.

e sendo autorizada a intervenção do Estado no Município por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, poderá o
Município interessado interpor recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal Estadual.

a intervenção do Estado no Município poderá ser decretada de ofício pelo Governador do Estado, independentemente de
prévia manifestação do Poder Judiciário.

o provimento à representação para que seja decretada a intervenção federal no Município autoriza que o decreto
interventivo que nomeie o interventor produza imediatamente seus efeitos.

à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal.

aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou
lacustres.

aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população.