Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.

São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.

A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.

Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.

Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.

Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

provimento de representação pelo próprio Tribu-
nal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado
respectivo.

provimento de representação pelo Supremo Tribunal
Federal, dispensada a apreciação da decretação
pelo Congresso Nacional.

requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do
Estado respectivo.

requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

enseja, caso não tenha sido exercida, o cabimento
de mandado de injunção em face da ausência de
norma que inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa econômica nesse específico setor da economia.

não veda que os Estados estipulem, mediante lei,
regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da
seguridade social.

impede legislação dos Estados que disponha sobre
a matéria, mesmo que apresente caráter suplementar à legislação federal e seja voltada a atender às
suas peculiaridades.

torna inconstitucional lei complementar da União que
autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar
sobre questões específicas relacionadas à matéria.

não afasta legislação estadual que institua serviço
público de loteria, pois se trata de atividade específica não alcançada pelo âmbito normativo do preceito que define a competência legislativa da União.

Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.

A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.

A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.

A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.