Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

reservou os cargos públicos apenas aos brasileiros
natos e naturalizados, permitindo que os estrangeiros
ocupem empregos e funções públicas, na forma da lei.

reservou as funções de confiança aos servidores públicos que tenham alcançado a estabilidade em cargo efetivo.

estabeleceu que a regra que limita a acumulação remunerada de cargos, emprego e funções públicas
não se aplica às empresas estatais e suas subsidiárias que não dependam de recursos orçamentários
para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

atribuiu ao legislador federal a competência para estabelecer, para todos os entes políticos, a relação entre
a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o limite máximo
de remuneração, que é o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

permitiu a percepção acumulada de proventos de
aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência do servidor com remuneração de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
Federal.

privativamente aos Municípios.

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

privativamente à União.

Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.

A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.

A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.

A previsão editalícia em questão fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

implantar política de educação para segurança no
trânsito.

registrar as concessões de direito de pesquisa de recursos hídricos.

fomentar a produção agropecuária.

proporcionar os meios de acesso à cultura.

legislar sobre direito urbanístico.

A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.

A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.

A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.