Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

incompatível com a Constituição da República, pois
a criação de ente político, nos moldes propostos,
constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como
cláusula pétrea no texto constitucional.

incompatível com a Constituição da República, pois
o Congresso Nacional não possui competência para
convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de
ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a
medida pretendida.

incompatível com a Constituição da República, no
que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios
a serem desmembrados do Estado.

compatível com a Constituição da República, que
exige, para a formação de novo Estado, além da
realização de plebiscito, a divulgação de estudos de
viabilidade, apresentados e publicados na forma da
lei.

compatível com a Constituição da República, que
exige, para a formação de novo Estado, além da
realização de plebiscito, aprovação do Congresso
Nacional, por lei complementar.

I, apenas, e desde que as exigências fundamentais
de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento
da função social da propriedade, estejam expressas
em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

II, apenas, e desde que as exigências fundamentais
de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da
função social da propriedade, estejam expressas em
plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

II e III, apenas, independentemente de as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estarem expressas em plano diretor, aprovado
pela Câmara Municipal.

I, II e III, e desde que as exigências fundamentais
de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da
função social da propriedade, estejam expressas em
plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

I, II e III, independentemente de as exigências
fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao
cumprimento da função social da propriedade, estarem expressas em plano diretor, aprovado pela
Câmara Municipal.

A previsão editalícia em questão fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.

A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.

A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.

dos Estados

da União.

do Distrito Federal

dos Municípios.

sentença judicial contra a qual caiba recurso com efeitos
devolutivo e suspensivo;

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;

sindicância sumária em que lhe sejam assegurados
contraditório e ampla defesa;

decisão da autoridade administrativa devidamente
fundamentada, independentemente de prévio processo
administrativo;

decisão da autoridade judicial devidamente fundamentada,
independentemente de prévio processo judicial ou
administrativo.