Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no
art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa
plena;

todos os entes federados referidos no art. 24 podem legislar
livremente sobre as matérias ali relacionadas;

os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar sobre
as matérias previstas no art. 24 caso sejam autorizados em lei
complementar editada pela União;

a União pode editar lei exaurindo a disciplina normativa das
matérias previstas no art. 24;

os Estados e o Distrito Federal, ao legislarem sobre as
matérias previstas no art. 24, somente podem estabelecer
normas gerais.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão, os serviços de telecomunicações;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material
bélico e seus acessórios;

explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de
radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

o Poder Judiciário exerce como atividade típica a função
jurisdicional e não pode praticar qualquer ato no exercício de
funções normativa e administrativa que cabem,
respectivamente, ao Legislativo e Executivo;

os Poderes Legislativo e Executivo desempenham,
respectivamente, funções normativa e administrativa, mas,
excepcionalmente, exercem atividade jurisdicional típica;

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário desempenham,
respectivamente, funções normativa, administrativa e
jurisdicional e não podem exercer outras funções, em
observância ao princípio da separação dos poderes;

o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função
administrativa, desempenha também função atípica
normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e
abstratas por meio de seu poder regulamentar, ou quando
edita medidas provisórias;

o Poder Legislativo não pode exercer, em hipótese alguma,
função jurisdicional, a qual cabe exclusivamente ao Poder
Judiciário, em razão do sistema de freios e contrapesos.

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando
se tratar da Administração Direta, não sendo tal
obrigatoriedade exigida para entidades da Administração
Indireta;

o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos,
prorrogável uma vez, por igual período, a critério da
Administração Pública e do presidente da comissão
organizadora do concurso;

durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira;

as funções de confiança e os cargos em comissão apenas
podem ser preenchidos por servidores não concursados,
desde que sejam exercidas atribuições de direção, chefia e
assessoramento;

os cargos em comissão recaem exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.

poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver
compatibilidade de horário, recebendo as duas
remunerações;

poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver
compatibilidade de horário, optando apenas pela
remuneração de um dos cargos;

será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a
remuneração deste cargo;

será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar
pela remuneração deste ou do cargo eletivo;

será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a
remuneração do cargo eletivo.