Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia
é matéria de competência legislativa estadual;

inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre direito processual;

constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados
dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;

inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;

constitucional, desde que a lei estadual observe as normas
gerais editadas pela União a respeito da matéria.

O Presidente da República, após a requisição do Supremo
Tribunal Federal, decretará a intervenção federal,
dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso
Nacional.

O Governador de Estado, tendo por base a inafastável
autonomia concedida aos Estados em uma organização
federativa, está juridicamente autorizado a adotar o
indicado posicionamento.

O Presidente da República poderá decretar a intervenção
federal, se provocado pelo Procurador Geral da República
e com autorização prévia do Congresso Nacional, que
exercerá um controle político.

O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer
atuação por parte do Presidente da República,
determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será
posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.

poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo,
desde que haja compatibilidade de horários, auferindo, nesse
caso, ambas as remunerações;

será afastado do cargo efetivo, mas, para efeito de benefício
previdenciário, os valores serão determinados como se no
exercício estivesse;

será afastado do cargo efetivo e terá seu tempo de serviço
contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção
por merecimento;

poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo,
desde que haja compatibilidade de horários, devendo
escolher apenas a remuneração de um dos cargos;

será afastado do cargo efetivo, independentemente de haver
compatibilidade de horário, e terá necessariamente que
receber a remuneração do cargo eletivo.

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade
de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico
ou científico;

pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde
que haja compatibilidade de horários;

não pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles,
ainda que haja compatibilidade de horários;

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade
de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo
e, o outro, de professor;

pode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles,
desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam
na estrutura do Poder Executivo.

aumentar a autonomia das unidades da federação, permitir a
disputa entre elas e a articulação direta entre mercado e
unidades, e reduzir os custos de aplicação de políticas
universalistas;

reduzir a influência e a independência das unidades da
federação, suavizar as disparidades entre estas e reduzir os
custos de aplicação das políticas universalistas;

reduzir a interdependência das unidades da federação,
suavizar as disparidades entre elas e manter os custos de
aplicação das políticas universalistas;

aumentar a influência de governadores e políticos locais e
aumentar as fontes de renda de unidades da federação com
maior capacidade de arrecadação;

incentivar a disputa fiscal entre unidades da federação,
fornecer igualdade de condições entre as diferentes regiões
do país e fomentar a aplicação de políticas universalistas.