Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios à União, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil;

autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios, nos termos da Constituição
da República Federativa do Brasil;

subordinação dos Municípios aos Estados e ao Distrito
Federal, nos termos da Constituição da República Federativa
do Brasil;

concentração da autonomia política na União, que representa
o Poder Público nas relações internas e internacionais;

autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil.

terá que requerer exoneração de seu cargo efetivo para
poder assumir o cargo eletivo;

se houver compatibilidade de horário, poderá acumular as
funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos;

ficará afastado de seu cargo efetivo, auferindo tão somente a
remuneração do cargo eletivo;

ficará licenciado de seu cargo efetivo, auferindo a
remuneração de ambos os cargos;

se houver compatibilidade de horário, poderá acumular
ambos os cargos, mas terá que escolher a remuneração de
um deles.

totalmente inconstitucional, por violar a competência
privativa da União para legislar sobre direito penal;

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual
feriu a autonomia dos Municípios ao definir os crimes de
responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;

totalmente inconstitucional, por violar a competência
privativa da União para legislar sobre direito político e
administrativo;

constitucional, pois a Constituição Estadual pode dispor
livremente sobre as matérias afetas ao Estado e aos
Municípios inseridos em seu território;

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual
não poderia dispor sobre a situação do Governador e do seu
Vice, cuja responsabilidade é regida pela Constituição da
República.

correto, pois, enquanto não formulado o requerimento de
aposentadoria, há mera expectativa de direito, mesmo que já
preenchidos os requisitos exigidos pela legislação anterior.

incorreto, pois, uma vez preenchidos os requisitos exigidos
pela legislação regente da aposentadoria voluntária,
encontra-se configurado o direito adquirido, ainda que o
requerimento seja formulado sob a égide da norma que a
modificou.

correto, pois o direito adquirido à aposentadoria voluntária
somente seria oponível à lei, não à emenda constitucional.

incorreto, pois o pedido de aposentadoria não poderia ser
indeferido sem que fosse assegurado a Pedro o contraditório
e a ampla defesa.

correto, pois, como o requerimento de aposentadoria
configura um dos requisitos exigidos para o deferimento
desse benefício, há de ser considerada a sistemática vigente à
época de sua formulação.

somente a matéria descrita em I.

somente a matéria descrita em II.

somente a matéria descrita em III.

somente as matérias descritas em I e III.

as matérias descritas em I, II e III.