Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

todos os entes federados estão submetidos aos comandos
estatuídos pela União, somente podendo legislar quando
autorizados por esta;

a união dos entes federados é provisória, podendo ser
dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser
consultado em plebiscito;

todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;

existe uma descentralização política entre os entes
federados, que exercem as competências ali previstas;

existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios,
Territórios e o Distrito Federal.

somente a lei, não o edital, pode condicionar à aprovação em
exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso
público;

é possível a transposição de cargos, no âmbito da
administração, ainda que integrem carreiras diversas, desde
que os requisitos para o preenchimento sejam os mesmos;

não há qualquer limitador à previsão de critério etário em
edital de concurso público, o que decorre da exigência de
tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria;

a idade mínima para que o candidato possa participar do
concurso público é matéria tipicamente regulamentar,
devendo ser prevista no edital do respectivo certame;

não há qualquer limitador à exigência de altura mínima em
edital de concurso público, o que decorre da necessidade de
a administração pública padronizar o perfil dos seus
servidores.

a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico.

a proteção à infância e à juventude.

os procedimentos em matéria processual.

o direito tributário.

os registros públicos.

ao Poder Judiciário.

aos membros do Congresso Nacional.

aos membros do Ministério Público.

ao Poder Executivo.

aos Procuradores e Defensores Públicos.

os requisitos de tempo de contribuição, apenas.

os requisitos de tempo de contribuição, desde que tenha
60 anos de idade.

os requisitos de idade e de tempo de contribuição.

os requisitos de idade, desde que tenha 35 anos de contribuição.

os requisitos de idade, apenas.