Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Sim, quando não houver quebra da autonomia superior
de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor.

Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição Federal.

Sim, desde que haja prévia concordância de todos os
entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.

Sim, quando houver medida provisória que autorize.

Sim, trata-se de competência concorrente.

lei federal, depois de ouvida a população do Município.

lei federal, depois de realizado referendo para consulta à população interessada.

lei municipal, dentro do período determinado em lei
estadual, sem necessidade de consulta à população,
mas com apresentação de estudos de viabilidade
municipal.

lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.

lei complementar federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.

de sua Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

da Constituição Estadual, e, posteriormente, por
meio da edição de leis estaduais complementares.

da Constituição Federal, juntamente com o que dispõe a Constituição Municipal.

da eleição direta de seu Prefeito e Vereadores.

de sua Lei Orgânica Municipal, votada em três turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e
nas ações e serviços de segurança pública.

Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por
seis meses consecutivos, a dívida fundada.

Grave comprometimento da ordem pública que exija
intervenção de força policial necessária para restabelecer a ordem.

Situação que venha a impedir livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

I e II.

I e III.

III.

II.

II e III.