Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2086 de 4761
178616
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA III
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
próximos itens.
responsabilidade a ausência injustificada de secretário de
Estado convocado pela assembleia legislativa para dar
explicações sobre fato relevante, essa norma será
constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos
ministros de Estado.
Questão: 2087 de 4761
178615
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA III
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
próximos itens.
íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu
território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do
trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de
competência privativa da União.
Questão: 2088 de 4761
178580
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA III
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
próximos itens.
Nacional, e determinado cidadão sentir-se ofendido por tal
opinião, nada poderá ser feito, no âmbito legal, em defesa do
cidadão, pois, nesse caso, o deputado será inviolável civil e
penalmente pela sua opinião, por possuir imunidade
parlamentar material absoluta.
Questão: 2089 de 4761
178595
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA III
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
próximos itens.
certo cargo público, ainda que não haja previsão no edital
do concurso, poderá ser nomeado para quadro diverso
daquele para o qual foi aprovado, se o novo cargo tiver a
mesma nomenclatura, atribuições iguais e idêntica
remuneração daquele previsto no referido edital, haja vista
já ter sido atendido, nessa situação, o requisito constitucional
de aprovação prévia em concurso público.
Questão: 2090 de 4761
178395
Banca: FCC
Órgão: TCE/AM
Cargo(s): Auditor
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
da União, que deverá entregar 29% do produto de sua
arrecadação aos Estados e Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que, do montante que cabe a cada Estado,
25% serão destinados a seus Municípios, na forma da
referida lei.
da União, podendo a alíquota ser diferenciada por
produto ou uso, bem como reduzida e estabelecida por
ato do Poder Executivo, sendo no entanto vedada sua
cobrança no mesmo exercício financeiro de sua
instituição ou majoração.
dos Estados, desde que autorizados por lei complementar federal, que estabelecerá a destinação e o
percentual da arrecadação a ser destinado aos Municípios.
dos Estados, devendo os recursos arrecadados ser
destinados ao pagamento de subsídios a preços ou
transporte de álcool combustível, gás natural e seus
derivados e derivados de petróleo; ao financiamento
de projetos ambientais relacionados com a indústria
do petróleo e do gás; ou ao financiamento de
programas de infraestrutura de transportes.
da União, que estabelecerá as normas gerais na
matéria, em lei complementar, cabendo aos Estados
exercer a competência suplementar, para atender a
suas peculiaridades.