Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

constitucional, desde que verse sobre questões específicas da matéria e que haja lei complementar prévia
autorizando os Estados a legislarem nesse sentido.

constitucional, por se tratar de matéria de competência
legislativa reservada aos Estados.

constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado e que inexista lei federal sobre
normas gerais na matéria.

inconstitucional, por se tratar de matéria sujeita à
competência material exclusiva da União.

inconstitucional, por se tratar de matéria de interesse
local, de competência privativa dos Municípios.

municipal que fixe o horário de funcionamento para
estabelecimentos comerciais dentro da área do
Município.

estadual que fixe o horário de funcionamento para
estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.

municipal que fixe distância mínima para a instalação
de estabelecimentos comerciais dentro da área do
Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.

estadual que fixe distância mínima para a instalação de
estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado,
o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de
concorrência.

municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no
Município.

cargo de professor universitário com o exercício do
mandato de Prefeito, sendo facultado ao servidor
optar pela remuneração do cargo.

emprego de auxiliar administrativo com o cargo de
professor do ensino fundamental, observado o teto
remuneratório da Administração municipal.

emprego de auxiliar administrativo com o cargo de
professor do ensino fundamental, observado o teto
remuneratório da Administração federal.

cargo de professor do ensino fundamental com o
exercício do mandato de Vereador, percebendo o
servidor as vantagens do cargo, sem prejuízo da
remuneração pelo exercício do mandato eletivo.

cargo de professor universitário com o exercício do
mandato de Vereador, contando-se o tempo de serviço
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.

readmitido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito
a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto
em disponibilidade com remuneração proporcional
ao tempo de serviço.

reincorporado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será exonerado, com direito a indenização, ou
posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito
a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto
em disponibilidade com remuneração proporcional
ao tempo de serviço.

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, com direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto
em disponibilidade com remuneração proporcional
ao tempo de serviço.

da União e dos servidores públicos ativos e inativos.

do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas.

do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas e 1% (um por cento) das
receitas de concursos de prognósticos do ente federativo.

do respectivo ente público e dos servidores ativos,
exclusivamente.

dos servidores ativos e inativos civis e dos pensionistas civis.