Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

insere-se na competência legislativa concorrente entre
União e Estados, podendo ser objeto de projeto de lei
de iniciativa legislativa do Governador, respeitadas as
normas gerais editadas pela União.

relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa
reservada aos Estados, visto que não cabe à União,
nem aos Municípios tratarem do assunto, mas os
procedimentos em matéria processual devem ser
disciplinados nos regimentos internos dos Tribunais
e não em lei.

relativamente à atuação da Defensoria Pública
Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de
procedimentos em matéria processual insere-se na
competência legislativa privativa da União, podendo
ser objeto de Lei Estadual apenas se houver delegação de competência por meio de Lei Complementar.

relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa
reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, devendo, portanto, esse aspecto da proposta
observar as normas gerais editadas pela União.

insere-se na competência legislativa reservada aos
Estados, visto que não cabe à União, nem aos
Municípios tratarem do assunto, podendo ser objeto de
projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador.

I, II e III.

I, IV e V.

II, III e IV.

II, III e V.

I, II, IV e V.

não haver imprescritibilidade das ações judiciais que
visem a reparar prejuízos ao erário.

haver a imprescritibilidade apenas das ações de improbidade administrativa que visem ao ressarcimento ao
erário.

haver a imprescritibilidade de quaisquer ações judiciais
que visem ao ressarcimento ao erário.

que a imprescritibilidade das ações judiciais que visem
ao ressarcimento ao erário tem efeitos erga omnes,
não atingindo apenas os servidores públicos.

haver divergência relevante sobre a interpretação do
dispositivo constitucional em questão, quanto ao
alcance da imprescritibilidade das ações judiciais que
visem a reparar prejuízos ao erário.

não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que
servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público.

não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que
servidor aposentado apenas pode ocupar emprego público.

poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da
aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

poderá exercer o cargo público em comissão, mas deverá optar por perceber a remuneração do cargo público ou perceber
os proventos da aposentadoria, sendo vedada a cumulação desses valores.

poderá exercer o cargo público em comissão, devendo perceber a respectiva remuneração, vedada sua cumulação com os
proventos da aposentadoria por expressa disposição constitucional.