Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

é inconstitucional, uma vez que o Estado não tem
competência para definir crimes de responsabilidade
e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, devendo os crimes de responsabilidade praticados por Conselheiro de Tribunal de
Contas ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

é inconstitucional, uma vez que o Estado não tem
competência para definir crimes de responsabilidade
e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento, devendo os crimes de responsabilidade praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

é inconstitucional, uma vez que o Estado não tem
competência para definir crimes de responsabilidade, ainda que caiba à Assembleia Legislativa, por
força da Constituição Federal, julgar os crimes de
responsabilidade praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas.

é constitucional no que toca à definição dos crimes
dos responsabilidade e ao estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, uma vez
que se tratam de infrações político-administrativas
cuja disciplina se insere na competência legislativa
residual dos Estados-membros.

é constitucional no que toca à definição dos crimes
dos responsabilidade, uma vez que se tratam de infrações político-administrativas cuja disciplina se insere na competência legislativa residual dos Estados-membros, mas inconstitucional ao atribuir à Assembleia Legislativa a competência para processálos e julgá-los.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que
cabe ao Poder Executivo Municipal organizar a
Administração do Município, criando os órgãos necessários para tanto.

incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito criar autarquias, instituir empresas públicas e autorizar sua participação
em empresas privadas.

incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito criar autarquias e instituir empresas públicas, mas constitucional no que
toca à permissão para o Prefeito autorizar sua participação em empresas privadas.

incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem de empresas privadas, mas
constitucional no que toca à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas.

incompatível com a Constituição Federal no que toca
à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas, mas constitucional no que toca à autorização
para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem de empresas privadas.

constitucional, uma vez que as empresas públicas,
recebam ou não recursos públicos para pagamento
de despesas de pessoal ou de custeio em geral, não
se submetem ao limite remuneratório imposto pela
Constituição Federal.

constitucional, uma vez que as empresas públicas
que não recebem recursos públicos para pagamento
de despesas de pessoal ou de custeio em geral não
se submetem ao limite remuneratório imposto pela
Constituição Federal.

inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados
da empresa pública municipal o subsídio do Prefeito.

inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados
da empresa pública municipal o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que é inferior
ao subsídio dos Ministros do STF.

inconstitucional, uma vez que, no caso, aplica-se como limite máximo de remuneração dos empregados
da empresa pública municipal o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

dos Deputados Estaduais, do Governador e dos Secretários de Estado.

dos Deputados Estaduais, somente.

dos Deputados Estaduais e dos Secretários de Estado, somente.

do Governador, somente.

do Governador e dos Secretários de Estado, somente.

poderá iniciar o investimento no projeto, ainda que não esteja previsto no Plano Plurianual, sendo suficiente a sua inclusão
no Orçamento Anual, que também compreende as metas e prioridades da administração pública federal e as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente.

poderá iniciar o investimento no projeto, ainda que não esteja previsto no Plano Plurianual, sendo suficiente a sua previsão no
orçamento anual, considerando que a Constituição Federal adotou o princípio da anualidade em matéria de orçamento público.

não poderá iniciar o investimento no projeto, uma vez que não previsto no Plano Plurianual, sendo de iniciativa privativa
do Presidente da República a propositura de projeto de lei que autorize a inclusão do investimento no Plano Plurianual,
ainda que o projeto de lei possa sofrer emendas parlamentares.

não poderá iniciar o investimento no projeto, uma vez que não previsto no Plano Plurianual, sendo de iniciativa privativa
do Presidente da República a propositura de projeto de lei que autorize a inclusão do investimento no plano plurianual,
veda-da a sua alteração por emendas parlamentares.

não poderá iniciar o investimento no projeto, uma vez que não previsto no Plano Plurianual, não sendo privativa do Presidente da República a iniciativa de propositura de projeto de lei que autorize a inclusão do investimento no Plano Plurianual.