Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

impõe-lhe a perda do mandato, por decisão da Câmara dos Vereadores ou da Justiça Eleitoral, ainda
que haja compatibilidade de horários entre os dois
cargos, tendo em vista a impossibilidade de cumulação. A percepção simultânea de ambas remunerações até que seja declarada a perda do mandato
poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas
competente, devendo o vereador restituir aos cofres
públicos a importância percebida a maior, ainda que
tenha exercido os dois cargos.

impõe-lhe a perda do mandato, por decisão da Câmara dos Vereadores ou da Justiça Eleitoral, apenas
se não houver compatibilidade de horários entre os
dois cargos. A percepção simultânea de ambas remunerações até que seja declarada a perda do mandato poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de
Contas competente, mas o vereador não deverá
restituir aos cofres públicos qualquer importância caso tenha exercido os dois cargos.

não lhe impõe a perda do mandato, mas o vereador
deverá ficar afastado do cargo de professor, ainda
que haja compatibilidade de horários entre os dois
cargos, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
A percepção de ambas remunerações poderá ser
declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, mas o vereador não deverá restituir aos cofres
públicos qualquer importância caso tenha exercido
os dois cargos.

não lhe impõe a perda do mandato, mas o vereador
ficará afastado do cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos,
devendo perceber a remuneração do cargo eletivo,
que deverá ser inferior a 90% do subsídio dos
Deputados Estaduais.

não lhe impõe a perda do mandato e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do
cargo de professor, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, que não poderá ser superior a 75% do
subsídio dos Deputados Estaduais.

legalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade
e executoriedade.

legitimidade, imperatividade, modicidade, pluralidade
e efetividade.

autoaplicabilidade, imperatividade, moralidade, pluralidade e eficácia.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.

legitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e
executoriedade.

corretamente, uma vez que lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, os
benefícios foram concedidos em valor incompatível
com a Constituição Federal, dispondo o Tribunal
de competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua
apreciação.

incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar
a legalidade das concessões de pensão, ainda que,
no caso, os benefícios tenham sido concedidos em
valor incompatível com o que dispõe a Constituição
Federal.

incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba
examinar a legalidade das concessões de pensão,
os benefícios foram concedidos em valor compatível
com o que dispõe a Constituição Federal.

incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba
examinar a legalidade das concessões de pensão e
ainda que o valor do benefício previsto na lei estadual seja incompatível com a Constituição Federal,
falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei
estadual aos atos administrativos submetidos à sua
apreciação.

incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar
a legalidade das concessões de pensão e, ademais,
falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei
estadual aos atos administrativos submetidos à sua
apreciação.

poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde
que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Supremo Tribunal
Federal.

poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde
que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Superior Tribunal de
Justiça.

poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, podendo
a medida ser decretada independentemente de decisão do Poder Judiciário, visto não ser hipótese de
cabimento de representação por parte do Procurador-Geral da República, nem de requisição do Poder
Judiciário.

não poderá ser decretada, ainda que comprovada a
retenção dos valores pelo Estado, uma vez que a
transferência de receita reclamada pelo Município
não é obrigatória, nos termos da Constituição Federal.

não poderá ser decretada, uma vez que o Estado
não praticou ato que possa ser sancionado com a
drástica sanção de perda de sua autonomia, não estando obrigado a transferir ao Município a referida
parcela da arrecadação do IPVA.

inviável, tendo em vista que a Constituição Federal,
em que pese admita o exercício do direito de greve
dos servidores públicos, veda, implicitamente, o exercício do direito por servidores do Poder Judiciário.

inviável, tendo em vista que o direito de greve dos
servidores do Poder Judiciário, em que pese previsto
na Constituição Federal, apenas poderá ser exercido
se regulamentado pelo Poder Legislativo.

viável, visto que a Constituição assegura o direito de
greve dos servidores públicos nos termos e limites
definidos em lei, podendo a Federação ajuizar a
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em que a omissão do legislador poderá ser suprida pelo Tribunal pelo voto da
maioria absoluta de seus membros.

viável, visto que a Constituição assegura o direito de
greve dos servidores públicos nos termos e limites
definidos em lei, podendo a Federação ajuizar a arguição de descumprimento de preceito fundamental
perante o Supremo Tribunal Federal, em que a omissão do legislador poderá ser suprida pelo Tribunal
pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

viável, visto que a Constituição assegura o direito de
greve dos servidores públicos nos termos e limites
definidos em lei, podendo a Federação impetrar
mandado de injunção em que o Supremo Tribunal
Federal poderá reconhecer a omissão legislativa e
assegurar que o direito seja exercido nos termos da
lei federal que dispõe sobre o exercício do direito de
greve dos empregados celetistas, naquilo que
couber.