Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em
que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional.

empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em
que a eles se aplica como teto remuneratório o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em
que o teto remuneratório nela previsto não lhes é aplicável, uma vez que não recebem recursos públicos para pagamento
de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

empresas públicas em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela
previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às sociedades de economia
mista.

sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto
remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às
empresas públicas.

independentemente de provimento de representação
pelo Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação
do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

independentemente de provimento de representação
pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.

apenas se o Tribunal de Justiça der provimento à representação a ser proposta pelo Procurador-Geral de
Justiça, hipótese em que será dispensada a apreciação
do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

apenas se o Tribunal de Justiça der provimento à
representação a ser proposta pelo Procurador-Geral
de Justiça, devendo o decreto interventivo ser
submetido à apreciação da Assembleia Legislativa
no prazo de vinte e quatro horas.

apenas após a responsabilização penal ou política
do Prefeito, hipótese em que a intervenção independerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto interventivo ser
submetido à apreciação da Assembleia Legislativa
no prazo de quarenta e oito horas.

usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.

tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princípios amplos sobre dado tema.

não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.

é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.

escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque
implica ofensa reflexa à Constituição.

o Advogado-Geral da União, em ação direta ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, pode opinar pela inconstitucionalidade da lei impugnada, ou seja, pela procedência do pedido formulado na inicial da ação direta.

a transparência, na hipótese, não decorre do princípio da publicidade.

a justificativa genérica de que a divulgação resultará em danos ao Estado ofende o princípio da publicidade e o direito de
acesso à informação.

a anterior formalização de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, em face de dispositivo de Constituição Estadual de
reprodução obrigatória, afasta a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta em que se questiona a harmonia
da mesma norma com a Constituição da República.

a entidade de classe de âmbito nacional, requerente de eventual ação direta, fica dispensada de demonstrar pertinência
temática.

admissível a percepção simultânea da remuneração
do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, tendo o servidor o direito a uma segunda aposentadoria decorrente da
relação de emprego, ao completar os requisitos constitucionais.

admissível a percepção simultânea da remuneração
do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas o servidor não
terá direito a uma segunda aposentadoria decorrente
da relação de emprego.

inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, podendo o Tribunal de Contas do Estado considerar ilegal a acumulação.

inadmissível a percepção simultânea da remuneração
do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas apenas o Poder
Judiciário poderá considerar ilegal a acumulação, nos
termos da Constituição Federal.

inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas a Administração pública não poderá declarar a ilegalidade da
cumulação, sequer mediante prévio processo judicial,
considerando o direito adquirido do servidor.