Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

I e II.

II e III.

I e III.

II e IV.

III e IV.

ao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.

à Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.

à Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo, mas não à reorganização e supressão de distritos.

ao Plano Diretor e à reorganização e supressão de
distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.

à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU
progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano
Diretor.

incompatível com a Constituição da República, por
se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer
competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei
federal sobre normas gerais na matéria.

compatível com a Constituição da República, por se
tratar de matéria de competência legislativa privativa
da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.

compatível com a Constituição da República, desde
que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às
matérias de competência legislativa privativa da
União.

incompatível com a Constituição da República, por
se tratar de competência legislativa privativa da
União, que não admite delegação aos Estados.

incompatível com a Constituição da República, por
se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com
matéria processual, esta sim de competência legislativa privativa da União.

desrespeitada, porque como Mikaela possui estabilidade, a perda do cargo só poderia ocorrer em virtude de sentença
judicial ainda que não transitada em julgado.

desrespeitada, porque como Mikaela possui estabilidade e a perda do cargo só poderia ocorrer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado.

respeitada, porque apesar de Mikaela possuir estabilidade, a perda do cargo ocorreu mediante processo administrativo
regular.

respeitada, porque Mikaela não possuía estabilidade, uma vez que a Carta Magana prevê o efetivo exercício de no mínimo
5 anos para a aquisição da estabilidade.

respeitada, porque Mikaela não possuía estabilidade, uma vez que a Carta Magana prevê o efetivo exercício de no mínimo
7 anos para a aquisição da estabilidade.

o Estado poderá intervir nos Municípios se não for
paga por 03 (três) anos consecutivos e independentemente do motivo, a dívida fundada.

o decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições da execução e será submetido à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de cinco dias.

a União poderá intervir nos Municípios brasileiros
para manter a integridade nacional.

a decretação da intervenção dependerá, no caso de
desobediência à ordem ou decisão judicial, de
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

após cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão a ele
retornar, pois há impedimento legal para tanto.