Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 2126 de 4761

173825

Banca: FCC

Órgão: TCE/GO

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

II e III.

I, II e III.

II, III e IV.

I e IV.

I e II.

Questão: 2127 de 4761

173561

Banca: FCC

Órgão: TRT/PE - 6ª Região

Cargo(s): Juiz do Trabalho Substituto

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

II e III.

I e II.

II e IV.

III e IV.

I e III.

Questão: 2128 de 4761

Desatualizada

173654

Banca: FCC

Órgão: TJ/GO

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

ilícita, por se tratar de hipótese em que a Constituição da República não admitiria a acumulação de
cargos, o que se estende à acumulação de proventos e vencimentos pretendida.

lícita, desde que a soma resultante da acumulação
respeite o teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal.

lícita, não estando sujeita a teto remuneratório, sendo vedado ao servidor, contudo, pretender perceber,
futuramente, mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores públicos federais.

lícita, assim como será lícito, futuramente, o percebimento de duas aposentadorias pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, por se tratar de hipótese excepcionada expressamente em sede constitucional.

ilícita, por ser expressamente vedada a percepção
simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime aplicável aos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei
de livre nomeação e exoneração.

Questão Desatualizada

Questão: 2129 de 4761

173469

Banca: FCC

Órgão: TJ/GO

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

I, II e IV.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

III e IV.

Questão: 2130 de 4761

173307

Banca: FCC

Órgão: SEFAZ/PI

Cargo(s): Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

o plebiscito deve destinar-se à consulta da população diretamente interessada, assim entendida tanto a população da área
a ser desmembrada, quanto a da área remanescente.

a extensão do território remanescente do Estado do Piauí não atende ao mínimo estabelecido na Constituição para fins de
desmembramento de Estados.

a população do Estado do Gurgueia não atenderia à taxa mínima de adensamento populacional, tal como prevista na
Constituição, proporcionalmente à extensão da área a ser desmembrada do Estado do Piauí.

após a realização da consulta, mediante o plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, haveria ainda necessidade de
aprovação do desmembramento do Estado por lei complementar estadual.

a proposição legislativa em questão é inconstitucional, uma vez que a competência para convocação do plebiscito é da
Assembleia Legislativa.