Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber.

A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional, assim
como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização
dessas áreas se dar na forma da lei.

Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de
autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente
degradado.

O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse
dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com
reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das
atividades de encerramento de suas atividades.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível.

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja
compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo
compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo.

O prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso
público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo
ou emprego, de carreira.

II.

I e III.

II e III.

I.

I e II.

contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.

estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo
Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.

instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria
Constituição estadual.

intervenções federal e estadual, na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais e municipais, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

intervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para prover
a execução da lei, ordem ou decisão judicial.

intervenção federal em Estado, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial; e intervenção estadual, quando
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

intervenção federal em Estado, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; e intervenção estadual, quando
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

intervenção federal em Estado, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da
dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e intervenção estadual, para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual.