Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.

cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originários de órgãos diversos.

cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.

cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade.

exonerada do cargo exercido no TRT da 14a Região
para poder exercer o cargo de Vereadora, ante a
incompatibilidade existente.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região,
devendo obrigatoriamente receber a remuneração
do cargo efetivo exercido.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região,
devendo obrigatoriamente receber a remuneração
do cargo de Vereadora.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

afastada do cargo exercido no TRT da 14a Região,
devendo obrigatoriamente receber 50% da remuneração de cada cargo.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.

correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.

incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito
civil, comercial e do trabalho.

O sistema constitucional brasileiro adota o modelo
descentralizado de administração, em que há diversas
entidades e órgãos com competências diferenciadas para a
realização das atividades administrativas.

O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo
apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no
exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não
se estende aos empregados públicos de sociedades de
economia mista.

O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor
somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente
corretos.

Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese,
será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.