Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas
gerais sobre a matéria.

federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.

estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.

municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.

é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas da condição de
contribuintes.

é prevista aos servidores sujeitos a este regime a
aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

o tempo de contribuição federal, estadual e municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria, sendo possível somente a contagem do
tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
ocasião da sua concessão, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência instituídos constitucionalmente.

são abrangidos pelo mesmo regime de previdência
os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário
ou de emprego público.

deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o
reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime
geral da previdência social.

deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o
reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime
geral da previdência social.

fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber,
com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.

fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber,
com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o
Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.

não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica
requerida pela norma constitucional pertinente.

incompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos
e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.

incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização
administrativa e territorial do Distrito Federal.

incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de
Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.

incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.

compatível com a Constituição da República.

dos Estados e do Distrito Federal, devendo os Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação daqueles entes.

exclusiva da União.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

da União, devendo os Estados, Distrito Federal e
Municípios atuarem para fins de suplementação da
atuação da União.

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.