Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador.

será agregado ao respectivo quadro o militar que,
possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo.

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego público civil permanente será transferido para
a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde com profissões regulamentadas.

o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras
condições de transferência do militar do Estado para
a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração,
as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de
suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado
indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de
paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

as funções de confiança e os cargos em comissão,
a serem exercidas ou preenchidos exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

às pessoas portadores de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, sendo-lhes reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
no concurso.

não é permitida a contratação por tempo determinado na administração pública direta e indireta.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Executivo não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Judiciário.

não é garantido ao servidor público militar o direito
à livre associação sindical.

caso aceite o convite e seja nomeado para o cargo
em comissão, só perderá o cargo, após três anos
de efetivo exercício, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.

pode perceber proventos de aposentadoria e, simultaneamente, a remuneração do cargo em comissão.

não pode ocupar o cargo em comissão por já ser
servidor aposentado.

pode ocupar o cargo em comissão, mas desde que
solicite sua desaposentação.

não pode ser nomeado para o cargo em comissão,
pois a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos.

adquirem a estabilidade após três anos de efetivo
exercício, sejam eles concursados ou exercentes de
cargo em comissão.

enquanto não adquirirem estabilidade, podem ser
demitidos independentemente de qualquer procedimento administrativo.

adquirem a estabilidade após dois anos de exercício, caso ocupantes de cargo de confiança, e de
três anos, caso efetivos.

uma vez estáveis, somente podem perder o cargo
em virtude de sentença judicial, de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, assegurada sempre a ampla defesa.

uma vez estáveis, somente podem perder o cargo
em virtude de sentença judicial e de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

compete exclusivamente à União.

é concorrente entre a União e os Estados-membros,
podendo o Município legislar acerca do tema apenas
de modo suplementar, caso demonstre a existência
de interesse local.

é concorrente entre a União, os Estados-membros e
os Municípios.

é concorrente entre a União e os Estados-membros,
vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.

será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.