Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja
compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.

As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de
fundações públicas.

O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.

Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as
funções e as respectivas remunerações, desde que
haja compatibilidade de horários.

As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.

I, II e III.

II e IV.

I, III e IV.

I e IV.

I e III.

é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a
transferência da sede do governo federal.

não tem competência para organizar e manter o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o
corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.

elege quatro Deputados Distritais para representar o
povo, mas não elege Senadores, representantes dos
Estados.

rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa.

não pode ter seu território dividido em Municípios,
não lhe sendo atribuídas competências legislativas a
estes reservadas.

No âmbito da legislação comum, a superveniência
de lei federal sobre normas gerais revoga lei
estadual, no que lhe for contrária.

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

É competência exclusiva da União legislar sobre
águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

Legislar sobre organização judiciária do Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios e da
Defensoria Pública dos Territórios é competência
privativa da União.

Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é
competência legislativa concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal.