Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2166 de 4761
168997
Banca: FCC
Órgão: CNMP
Cargo(s): Apoio Técnico Administrativo - Técnico Administrativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Como condição para a aquisição da estabilidade, é
facultativa a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
O servidor público estável somente perderá o cargo
em razão de deficiência constatada de imediato em
procedimento de avaliação periódica de desempenho.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem, sem direito a indenização, aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Questão: 2167 de 4761
168903
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/PE
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
isonomia não justifica o aumento de vencimento de servidor
público por decisão judicial.
Questão: 2168 de 4761
Desatualizada
168785
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/PE
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
aposentadoria especial não são aplicáveis ao servidor público
enquanto não houver lei complementar específica que assim o
determine.
Questão Desatualizada
Questão: 2169 de 4761
168490
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/GO
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições
gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.
concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa
legislação concorrente, a competência da União está limitada
ao estabelecimento de normas gerais.
Questão: 2170 de 4761
168400
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/GO
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
organização político-administrativa do Estado brasileiro.
a Constituição Federal autoriza a criação de partido
político estadual, desde que seja feito o devido registro
dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral
correspondente no prazo legal.