Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos.

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horários.

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se a soma das remunerações exceder o valor
do teto constitucional.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, a
de dois cargos de técnico.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, a
de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria
é de competência privativa dos Estados.

constitucional, desde que não conflite com norma geral
da União sobre a mesma matéria, considerando que esta
é de competência legislativa concorrente.

inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, posto que não compete aos Estados
impor penalidades em matéria ambiental.

constitucional, apenas na hipótese de não haver norma
da União disciplinando a mesma matéria.

sistemas de consórcios e sorteios.

propaganda comercial.

registros públicos.

custas dos serviços forenses.

trânsito e transporte.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
mesmo quando houver compatibilidade de horários.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos poderá fazer constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,
desde que tenham caráter educativo, informativo ou de
orientação social.

Os atos de improbidade administrativa importarão
a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o
servidor culpado.

O servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será
afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.