Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

municipal, pela apresentação à Câmara dos Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.

estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

municipal e referente a projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

deverá nomear imediatamente Paulo, José e Ana e
terá o prazo improrrogável de cinco anos para nomear os vinte e cinco aprovados no último concurso.

deverá dar prioridade na nomeação de Paulo, José e
Ana, aprovados no último concurso, cujo prazo de
validade só expirará em Agosto de 2013, antes de
chamar os novos aprovados do último concurso.

cometeu ato de improbidade administrativa, pois não
poderia abrir novo concurso público enquanto não
expirasse o prazo de validade do concurso anterior,
sendo de rigor a anulação do novo certame.

poderá nomear regularmente os vinte e cinco
candidatos aprovados neste último concurso, desconsiderando Paulo, José e Ana, aprovados no concurso anterior e que não foram nomeados.

não poderá mais nomear Paulo, José e Ana e terá o
prazo de três anos, prorrogável por uma única vez para
nomear os vinte e cinco aprovados neste concurso.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, não podendo
ser exercidos por brasileiros naturalizados, nem por
estrangeiros.

a investidura em cargo, mas não a investidura em
emprego, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

o prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, pela metade do
período, caso expressamente autorizado no edital de
abertura do concurso.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público
de provas ou de provas e títulos será convocado
com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira.

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente
por servidores de carreira, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.

perderá, obrigatoriamente, as vantagens de seu cargo.

poderá manter as vantagens do seu cargo, mas com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente se há ou não compatibilidade de horários.

poderá manter as vantagens do seu cargo, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo, independentemente se
há ou não compatibilidade de horários.

será afastado do cargo se não houver compatibilidade de
horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

não poderá manter o seu cargo, mesmo havendo compatibilidade de horários, em razão de ser funcionário da
administração indireta estadual.