Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2181 de 4761
164510
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANS
Cargo(s): Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos
servidores lotados em agências reguladoras.
Questão: 2182 de 4761
163967
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
julgue os itens subsequentes.
estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar
da zona rural para a sede do município alunos carentes
matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.
Questão: 2183 de 4761
163984
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
julgue os itens subsequentes.
organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços
constituem necessidades imediatas do município.
Questão: 2184 de 4761
163994
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
julgue os itens subsequentes.
cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não
comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de
vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a
cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.
Questão: 2185 de 4761
164020
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
se seguem.
e 2012), determinado prefeito municipal tenha decidido
aposentar-se (no ano de 2013), tendo, pois, deixado de ocupar
cargo público. Nessa situação, se, em 2014, esse indivíduo for
réu em ação por suposto crime de responsabilidade cometido
durante o mandato eletivo, essa ação deverá ser trancada, pois
o seu mandato já foi extinto.