Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2186 de 4761

164032

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal,
julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as
instituições financeiras situadas em seu território instalassem,
em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias,
cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a
referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia
municipal.

Certo

Errado

Questão: 2187 de 4761

164037

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal,
julgue os itens subsequentes.

As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do
mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo,
portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas
municipais.

Certo

Errado

Questão: 2188 de 4761

164038

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Acerca do municipalismo, julgue os próximos itens.

Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez
que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser
exercida de fato e de direito apenas com a edição da
Constituição de 1946.

Certo

Errado

Questão: 2189 de 4761

164048

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que
se seguem.

É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe
limites a serem observados pela câmara municipal no
estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito,
uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem
observados pelos municípios do estado.

Certo

Errado

Questão: 2190 de 4761

164039

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não
poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se
a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas.

Certo

Errado