Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2191 de 4761

164009

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os
itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do
STF.

Se o legislador constituinte de determinado estado da
Federação pretender alterar a Constituição estadual para
redefinir os limites territoriais do município ALFA,
desmembrando-o e incorporando parte de sua área à do
município limítrofe DELTA, será dispensável a prévia
consulta, mediante plebiscito, às populações de ambos os
municípios.

Certo

Errado

Questão: 2192 de 4761

164012

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo,
julgue os itens que se seguem.

No federalismo orgânico, há uma presença marcante do ente
federal, em detrimento das unidades federadas.

Certo

Errado

Questão: 2193 de 4761

164021

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.

Certo

Errado

Questão: 2194 de 4761

164037

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal,
julgue os itens subsequentes.

As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do
mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo,
portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas
municipais.

Certo

Errado

Questão: 2195 de 4761

163994

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal,
julgue os itens subsequentes.

Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como
cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não
comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de
vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a
cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.

Certo

Errado