Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2196 de 4761
163984
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
julgue os itens subsequentes.
organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços
constituem necessidades imediatas do município.
Questão: 2197 de 4761
164032
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
julgue os itens subsequentes.
instituições financeiras situadas em seu território instalassem,
em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias,
cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a
referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia
municipal.
Questão: 2198 de 4761
163967
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
julgue os itens subsequentes.
estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar
da zona rural para a sede do município alunos carentes
matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.
Questão: 2199 de 4761
163913
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
se seguem.
vice-prefeito de determinado município não poderá acumular
a remuneração decorrente do emprego público com o subsídio
do mandato eletivo.
Questão: 2200 de 4761
163890
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
direito econômico.
competência concorrente da União e dos estados, mas a estes
é imposto o limite jurisdicional de seu território.