Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou caminho desde a irresponsabilidade total, antes
do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento verificado com a adoção das teorias civilistas,
até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade objetiva do Estado.

a responsabilidade civil do Estado iniciou-se à semelhança do direito civil, baseada na culpa do agente público, afastando-se do regime comum com o
passar do tempo, em face da identificação da necessidade de estabelecimento de regras próprias,
consolidando-se a responsabilidade subjetiva que
vige até os tempos atuais.

a responsabilidade civil do Estado foi cunhada com
base no direito comum, razão pela qual continua a
depender, essencialmente, da existência da culpa do
agente público.

o histórico da responsabilidade civil do Estado no
ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade objetiva já se encontrava presente desde a
primeira constituição, ainda que não se falasse em
teoria do risco.

o histórico da responsabilidade civil do Estado indica que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a
consagrou, em variados graus e medidas, prevalecendo atualmente a modalidade de responsabilidade
subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade objetiva para atos omissivos.

compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.

pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.

a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.