Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a eleição dos Deputados Estaduais realiza-se, simultaneamente, com a dos Prefeitos e Governadores.

a Assembleia se compõe de Deputados e de Vereadores, representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto e por sufrágio universal.

o número de Deputados da Assembleia corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, é acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

a iniciativa das leis complementares e ordinárias estaduais cabe, exclusivamente, a qualquer Deputado ou ao Governador do Estado.

a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico.

constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.

inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional.

constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.

I.

I e II.

III.

II e III.

II.

na regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, adotar-se-á tão somente o que dispuser Lei Complementar Estadual.

as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.

o Estado pode instituir contribuições de melhoria, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

sempre que possível, os impostos têm caráter impessoal e vinculados à capacidade econômica do contribuinte.

o Estado e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.