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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2236 de 4761

160873

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Banca: FCC

Órgão: Pref. Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

III e IV.

I.

I e II.

II.

III.

Questão: 2237 de 4761

160882

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Banca: FCC

Órgão: Pref. Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

Questão: 2238 de 4761

160890

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Banca: FCC

Órgão: Pref. Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

compete privativamente ao Município, sendo inconstitucional a adoção de regime diverso do adotado
pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
em face do princípio da simetria federativa.

cabe ser definida, privativamente pelo Município, sendo lícita a adoção de regime diverso do adotado pela
Constituição Federal para a vacância dos cargos de
Presidente e Vice-Presidente da República, desde
que a investidura do sucessor ocorra mediante processo eletivo.

compete privativamente à União, pois cuida-se de legislação sobre direito eleitoral.

cabe ser definida, em caráter subsidiário, no âmbito
da Constituição Estadual, de modo a suprir eventual
ausência ou omissão quanto à matéria por parte da
Lei Orgânica municipal.

cabe ser definida, privativamente pelo Município,
sendo lícita a adoção de regime diverso do adotado
pela Constituição Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
ainda que a investidura do sucessor não ocorra mediante processo eletivo.

Questão: 2239 de 4761

160764

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
Aos estados-membros da Federação compete explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Questão: 2240 de 4761

158800

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CBM/CE

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação à organização administrativa e ao princípio da
moralidade, julgue os próximos itens à luz da doutrina de referência
e da Constituição Federal de 1988 (CF).
Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo Estado, sejam elas
pessoas de direito público ou de direito privado, são dotadas de
capacidade de autoadministração e de patrimônio próprios.