Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2246 de 4762
158393
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA V
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
itens subsequentes.
questões específicas abrangidas em matéria de competência
legislativa privativa da União.
Questão: 2247 de 4762
158442
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA V
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
itens subsequentes.
sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspectos
suplementares, haja vista a existência de norma geral no
âmbito federal.
Questão: 2248 de 4762
158400
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA V
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
itens subsequentes.
constitucionais sensíveis, dependerá do provimento de
representação do procurador-geral da República pelo STF.
Questão: 2249 de 4762
158094
Banca: VUNESP
Órgão: EMPLASA
Cargo(s): Analista Jurídico - Direito
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Das Regiões (Administração Pública, art. 43 da CF/1988)
Estados, por meio de lei complementar, a fim de integrar
a execução de funções públicas comuns.
Municípios interessados e contíguos, por lei ordinária, a
fim de realizar planejamento de funções públicas comuns.
Estados, por lei ordinária, em relação a Municípios contíguos e não limítrofes, para fim de planejamento.
Municípios limítrofes, mediante lei complementar federal,
para fim de gestão associada de serviços públicos.
Estados, mediante convênios de cooperação, visando à
gestão associada de serviços públicos.
Questão: 2250 de 4762
157904
Banca: VUNESP
Órgão: Fundação Casa
Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas ao tema.
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo que, na inexistência de lei federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
comum, cabendo a leis complementares fixarem normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
reservada aos Estados, pois é competência não atribuída à União e cabem aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
dos Municípios, aos quais cabe legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.