Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

os Municípios poderão se agrupar em regiões metropo­ litanas, independentemente de legislação estadual.

as regiões metropolitanas serão organizadas por meio de legislação federal.

os Estados poderão, mediante lei complementar, insti­ tuir regiões metropolitanas.

as microrregiões serão instituídas por meio de lei ordi­ nária comum dos Municípios.

somente por meio de Emenda Constitucional poderão ser constituídas regiões metropolitanas.

somente poderão ser criados por lei federal.

possuem Poder Judiciário próprio, visando atender ao interesse público local.

possuem autonomia legislativa mas não autonomia po­ lítica.

poderão ser desmembrados por lei estadual, indepen­ dentemente de plebiscito.

poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

instituída pelo Poder Legislativo Estadual.

promulgada pelo Prefeito após a sua aprovação na Câ­ mara Municipal.

editada pelo Poder Executivo nos termos de sua com­ petência.

votada em dois turnos e aprovada por maioria absoluta.

aprovada e promulgada pela própria Câmara Municipal.

à União, com a contribuição dos Estados.

aos Estados, com a cooperação técnica e financeira da União.

aos Municípios, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados.

aos Estados e Municípios, com a cooperação financeira da União.

aos Estados e ao Distrito Federal, com a cooperação técnica dos Municípios.