Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2311 de 4767
151363
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MTPS
Cargo(s): Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
e aos direitos sociais, cada um dos próximos itens apresenta uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada
à luz da jurisprudência do STF.
trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob
o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência
constitucional de prévia aprovação em concurso público para
a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o
direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período. Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu
direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública
negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora
declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito
de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o
direito ao salário pelo serviço prestado.
Questão: 2312 de 4767
151364
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MTPS
Cargo(s): Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido
na competência privativa da União.
Questão: 2313 de 4767
151531
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
itens seguintes.
próprios, mas não possuem Poder Judiciário.
Questão: 2314 de 4767
151303
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
brasileiro, julgue os próximos itens.
ou civil própria.
Questão: 2315 de 4767
151215
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MTPS
Cargo(s): Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos
terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a
competência privativa da União para legislar sobre direito do
trabalho.