Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

desde que comprove conduta omissiva ou comissiva dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa decorrente do exercício de sua atividade profissional.

com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atuação do servidor e o dano.

apenas se comprovar a inexistência de causas excludentes de responsabilidade, situação em que estará configurada a responsabilidade objetiva do servidor.

independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever funcional.

com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

todas as terras devolutas.

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

os potenciais de energia hidráulica.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.