Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 231 de 4749
196438
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RN
Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
em concurso público de provas ou de provas e títulos. A
pontuação dos títulos, entretanto, deve servir como critério de
classificação do candidato, mas não como fator de aprovação
ou de reprovação.
Questão: 232 de 4749
196356
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RN
Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se,
entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a função
de confiança é destinada, exclusivamente, a servidor de cargo
efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados por
agentes públicos em caráter precário.
Questão: 233 de 4749
187253
Banca: FCC
Órgão: TRT/RJ 1ª Região
Cargo(s): Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
I, III e V.
II e IV.
I e III.
II e V.
I, III e IV.
Questão: 234 de 4749
184238
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ/PE
Cargo(s): Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
padeceria de vício de inconstitucionalidade formal,
uma vez que não atingido o quantitativo necessário
de subscrições para a apresentação de propostas de
emenda à Constituição estadual por Deputados Estaduais.
padeceria de vício de inconstitucionalidade material,
por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
padeceria de vício de inconstitucionalidade material,
uma vez que, por se tratar de exercício atípico de
função legislativa pelo Executivo, somente se admite
a edição de medidas provisórias na esfera federal,
dado que prevista originalmente na própria Constituição da República.
seria compatível com a Constituição da República,
bem como com a Constituição estadual, devendo ser
contemplados, sob o aspecto material, os limites à
edição de medidas provisórias naquela previstos, inclusive a vedação de sua adoção para regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
seria compatível com a Constituição da República,
bem como com a Constituição estadual, à qual caberia definir os limites materiais à edição de medidas
provisórias pelo Governador do Estado, dentro da
capacidade de auto-organização do Estado-membro,
diante da inexistência de disposição expressa a esse
respeito, especificamente, na Constituição da República.
Questão: 235 de 4749
184483
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ/PE
Cargo(s): Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
não estará sujeito à decretação de intervenção
federal, por ter cumprido a obrigação relativa à
aplicação mínima de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
estará sujeito à decretação de intervenção federal,
por ter considerado a receita proveniente de
transferências no cômputo do mínimo a ser aplicado
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
estará sujeito à decretação de intervenção federal,
mediante provimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de representação do Procurador-Geral da
República.
estará sujeito à decretação de intervenção federal, a
ser determinada pelo Presidente da República,
mediante requisição do Superior Tribunal de Justiça.
estará sujeito à decretação de intervenção federal,
devendo ser submetido o decreto respectivo à
apreciação do Congresso Nacional, no prazo de
vinte e quatro horas.